Câmara aprova PL 1889/2026 que cria a Política de Prevenção ao Feminicídio, institui monitoramento e define protocolos de proteção e reparação às vítimas
Em sessão plenária realizada em 15 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1889/2026, apresentado pela deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE). O PL institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio e cria mecanismos de monitoramento e resposta ao crime.
O texto cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM), a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (CENAREFEM) e o Observatório Nacional Independente do Feminicídio (ONAFEM). Também estabelece o Programa Nacional de Reabilitação de Agressores (PRONARA) e um protocolo obrigatório de revisão de óbitos por feminicídio, incorporando a violência digital como fator de risco e tipificando a omissão protetora institucional.
Para a população, a medida significa maior capacidade de identificar e prevenir casos de feminicídio, apoio mais rápido às vítimas e familiares, e um acompanhamento sistemático dos processos de investigação. A inclusão da violência digital amplia a proteção contra abusos online, enquanto o programa de reabilitação busca reduzir a reincidência de agressores.
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Com a aprovação na Câmara, o PL segue para o Senado, que decidirá sobre sua sanção ou eventual modificação antes de entrar em vigor.