Câmara aprova PL 1888/2026 que cria regime tributário e acessibilidade para turismo neuroinclusivo
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 1888/2026, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP/SP).
O texto institui o Regime Especial de Tributação para o Turismo Neuroinclusivo (RE‑TURISMO AZUL), concedendo tratamento tributário diferenciado a empreendimentos turísticos que adotarem práticas de acessibilidade sensorial. Também estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade sensorial em equipamentos turísticos sob concessão pública e cria a certificação “Brasil Neurodiverso”.
Para o cidadão, a medida pode significar preços mais competitivos em destinos que se adequem ao regime e maior disponibilidade de espaços adaptados para pessoas com autismo, TDAH e outras condições neurodivergentes, facilitando a escolha de locais que ofereçam conforto sensorial.
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O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e mérito, antes de ser votado em plenário e encaminhado ao Senado.