Câmara aprova PL 1868/2026 que garante direito a cirurgias reparadoras para mulheres vítimas de maus‑tratos obstétricos
A Câmara dos Deputados aprovou, em sua última sessão plenária, o Projeto de Lei 1868/2026, que altera as Leis nº 8.080/1990 e 9.656/1998 para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus‑tratos, abusos ou erro médico no ciclo gravídico‑puerperal.
Com a mudança, as mulheres que sofreram lesões obstétricas ou decorrentes de violência terão acesso garantido a procedimentos cirúrgicos reparadores, custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos planos de saúde, conforme previsto na Lei dos Planos de Saúde.
A medida amplia a proteção à saúde da mulher, reconhecendo a necessidade de tratamento especializado para reparar danos físicos e funcionais, e pode gerar aumento de despesas públicas, já que o SUS precisará incluir esses procedimentos em sua rede de serviços.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto foi apresentado por deputados e conta com apoio de entidades de defesa dos direitos das mulheres, que destacam a importância de garantir assistência integral em casos de violência obstétrica.