Câmara aprova PL 1850/2026 que cria Varas de Conciliação e fixa remuneração de conciliadores
A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira o PL 1850/2026, apresentado pela deputada Rosângela Reis (PL‑MG). O projeto altera o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação para estabelecer regras de remuneração de conciliadores e mediadores judiciais e autorizar a criação de Varas de Conciliação na Justiça Estadual e Federal.
Com a definição de remuneração, conciliadores e mediadores passarão a receber valores fixos ou calculados conforme critérios estabelecidos, o que pode atrair mais profissionais qualificados ao serviço. A criação das Varas de Conciliação amplia a estrutura judicial para a solução consensual de conflitos, reduzindo a demanda por processos tradicionais e, potencialmente, encurtando o tempo de resolução e os custos para as partes.
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O PL segue agora em tramitação na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento às comissões temáticas. Caso aprovado nas etapas subsequentes, a medida será enviada ao Senado para apreciação e, se sancionada, entrará em vigor conforme o calendário legislativo estabelecido.