Câmara aprova PL 1849/2026 que impede uso exclusivo de cadastro de inadimplentes para negar acesso a programas habitacionais sociais
O deputado Milton Vieira (Republicanos/SP) apresentou na Mesa da Câmara o PL 1849/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.
Com a aprovação da proposta, pessoas que constam em cadastros de inadimplentes não seriam automaticamente excluídas dos processos de seleção para moradias populares. O projeto busca garantir que a situação de dívida não seja o único fator de recusa, ampliando a possibilidade de acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.
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A medida ainda está em tramitação na Mesa e aguarda encaminhamento para as comissões pertinentes. Caso avançado, poderá impactar a política habitacional ao aumentar o número de beneficiários elegíveis, sem gerar custos diretos ao orçamento, mas exigindo ajustes nos critérios de avaliação dos programas.