Câmara aprova PL 1827/2026 que cria Política Nacional de Parentalidade Digital e limita acesso de menores a redes sociais
A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira o PL 1827/2026, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que propõe a criação da Política Nacional de Parentalidade Digital e estabelece restrições ao acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
Se aprovado, o projeto exigirá que plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de idade e ofereçam ferramentas de controle parental, limitando o uso por menores e permitindo que responsáveis monitorem o tempo de tela.
A medida busca proteger crianças de exposição precoce a conteúdos inadequados e reduzir riscos de dependência digital, tema que tem ganhado atenção de pais, educadores e especialistas em saúde mental.
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O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso seja aprovado, será encaminhado ao plenário. Não há data definida para votação.