Câmara aprova PL 1824/2026 que garante liberdade de precificação e protege trabalho voluntário
O deputado Kim Kataguiri (Missão/SP) apresentou o Projeto de Lei 1824/2026 à Mesa da Câmara dos Deputados em 2026.
O texto altera a Lei da Liberdade Econômica para permitir que profissionais fixem seus preços livremente, impedir que haja punição a quem realiza trabalho voluntário e assegurar a divulgação desses serviços sem restrições.
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A proposta segue em tramitação na Mesa, ainda sem votação. Caso aprovada, a medida pode ampliar a autonomia de freelancers, cooperativas e organizações que dependem de voluntariado, reduzindo burocracias e ampliando a transparência na oferta de serviços.