Câmara aprova PL 182/2021 que proíbe múltiplas concessionárias em mesma rodovia federal
A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei 182/2021, que impede a presença de mais de uma concessionária em um mesmo trecho de rodovia federal. A medida foi aprovada por parecer, sem registro de votos contrários ou abstinentes.
O PL estabelece que apenas uma empresa poderá administrar cada segmento de rodovia, garantindo um preço único de pedágio e maior transparência para os motoristas. A iniciativa busca evitar a fragmentação de tarifas e facilitar a fiscalização das condições de serviço.
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Para os usuários, a mudança significa previsibilidade nos custos de deslocamento e maior clareza sobre quem responde pela manutenção da via. O projeto ainda será encaminhado para as etapas seguintes de tramitação antes de se tornar lei.