Câmara aprova PL 1805/2026 que regula transparência e fiscalização no uso compartilhado de postes de energia e telecom
O Projeto de Lei 1805/2026, apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), está atualmente na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto tem como objetivo estabelecer normas de transparência, fiscalização e prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
A proposta cria mecanismos de controle para garantir que o uso dos postes seja feito de forma justa, evitando cobranças excessivas ou bloqueios que prejudiquem a concorrência. Ela determina a divulgação de contratos, critérios de preço e prazos, bem como a criação de um órgão de monitoramento para fiscalizar o cumprimento das regras.
Para o cidadão, a medida pode significar maior competitividade no setor de telecomunicações, com potencial redução de custos de serviços como internet e telefonia, além de acelerar a expansão de redes de fibra óptica. A transparência também contribui para evitar abusos que poderiam elevar tarifas ou limitar o acesso a novas tecnologias.
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O PL segue para análise nas comissões temáticas, onde será discutido e, se aprovado, seguirá para votação em plenário. Caso seja sancionado, as novas regras entrarão em vigor conforme o calendário estabelecido pelo texto, impactando tanto o setor elétrico quanto o de telecomunicações.