Câmara aprova PL 1781/2026 que aprimora governança e transparência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
O Projeto de Lei 1781/2026, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), foi submetido à Câmara dos Deputados para análise. O texto propõe alterações ao Decreto nº 70.235/1972 e à Lei nº 11.941/2009, que regulam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
A proposta visa melhorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do CARF, órgão responsável por julgar recursos de contribuintes contra decisões da Receita Federal. Entre as mudanças, destaca‑se a exigência de critérios mais claros para a formação de decisões e a divulgação de fundamentos técnicos.
Para o cidadão, o aprimoramento do CARF pode significar processos de contestação de tributos mais ágeis e previsíveis, reduzindo a insegurança jurídica e facilitando o acesso a informações sobre decisões fiscais que afetam diretamente o pagamento de impostos.
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O PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará os aspectos legais antes de encaminhá‑lo ao plenário para votação.