Câmara aprova PL 1779/2026 que exclui da apuração de lucros de controladas no exterior resultados de avaliação a valor justo
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada recentemente, o Projeto de Lei 1779/2026 foi aprovado. O texto, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), altera a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
A mudança consiste em excluir da apuração dos lucros de controladas no exterior os resultados decorrentes da avaliação a valor justo de ativos e passivos. Com isso, as empresas que possuem subsidiárias no exterior terão menor base de cálculo para o imposto de renda, reduzindo a carga tributária sobre esses lucros.
A proposta visa alinhar a tributação brasileira a práticas contábeis internacionais e evitar a tributação de variações de valor que não representam fluxo de caixa real. Para o cidadão, a medida pode refletir em menor pressão sobre preços de produtos importados e em menor necessidade de ajustes fiscais futuros.
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O PL segue para a fase de sanção presidencial, podendo entrar em vigor após a publicação, conforme o calendário legislativo.