Câmara aprova PL 1764/2015 que concede abono especial à mãe de pessoa com deficiência grave
O Projeto de Lei 1764/2015, apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSD/SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados e segue em análise na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF).
O texto propõe a inclusão do art. 21‑B na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para instituir um abono especial, equivalente a um salário‑mínimo, destinado à mãe que seja responsável por pessoa com deficiência grave e em situação de dependência econômica.
Com a aprovação, a beneficiária receberá um recurso mensal que pode ser usado para custear despesas básicas, como alimentação, saúde e educação, reduzindo a vulnerabilidade econômica das famílias atendidas.
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A proposição está apensada ao PL 6892/2010, tem regime ordinário e já foi designada relatora, a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ), permanecendo em fase de discussão na comissão.