Câmara aprova PL 1760/2026 que regulamenta representação de réus e uso de videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 1760/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que altera a Lei nº 9.099/1995 para regulamentar a representação do réu e o uso de videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis.
Com a mudança, o réu poderá ser representado por advogado ou defensor público em audiências realizadas por meio de videoconferência ou outras tecnologias análogas, reduzindo a necessidade de deslocamento até o fórum. A medida também estabelece regras para a prática de atos processuais à distância, como a assinatura de documentos e a produção de provas.
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Para o cidadão, a proposta pode significar maior acesso à justiça, sobretudo para pessoas que moram em áreas distantes ou que têm dificuldade de comparecer presencialmente. A expectativa é que a adoção de recursos tecnológicos agilize o andamento dos processos e diminua a sobrecarga dos tribunais de pequenas causas.