Câmara aprova PL 1752/2026 que altera Código Penal e Civil para garantir permanência da vítima em casos de violência doméstica
Em 10 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados enviou à Mesa o Projeto de Lei 1752/2026, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP). O PL propõe alterações ao Decreto‑Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e ao Código Civil de 2002, visando disciplinar medidas cautelares, mecanismos de efetivação e fiscalização, e assegurar que a vítima de violência doméstica permaneça em seu domicílio.
A proposta estabelece que, nos processos de violência doméstica e familiar, o juiz poderá determinar a permanência da vítima no lar, bem como definir regras claras para o afastamento do agressor, incluindo efeitos civis como a manutenção de direitos patrimoniais e de moradia. Essas mudanças buscam melhorar a proteção das vítimas, reduzindo a vulnerabilidade durante a tramitação dos processos.
Se aprovado, o PL impactará diretamente o cotidiano de milhares de mulheres, crianças e idosos que sofrem violência no âmbito familiar, oferecendo maior segurança jurídica e facilitando a aplicação de medidas protetivas. O texto ainda prevê mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das decisões judiciais, o que pode exigir maior atuação dos órgãos de segurança pública.
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O projeto segue em tramitação na Mesa da Câmara, aguardando designação de relator e votação em comissão. Enquanto isso, organizações de defesa dos direitos das vítimas acompanham o andamento, destacando a importância da medida para a efetividade das políticas de combate à violência doméstica.