Câmara aprova PL 1751/2019 que inclui doença renal crônica no conceito de deficiência da LBI
O Projeto de Lei 1751/2019, apresentado pelo deputado Eduardo Costa (PSD‑PA), foi aprovado em plenário da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 13.196/2015 – Lei Brasileira de Inclusão – para inserir a doença renal crônica no rol de condições que caracterizam deficiência.
Com a mudança, pessoas que convivem com doença renal crônica passarão a ser reconhecidas como pessoas com deficiência, tendo acesso a políticas públicas de inclusão, como cotas em concursos, adaptações no ambiente de trabalho, prioridade em serviços de saúde e benefícios sociais previstos na LBI.
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A medida alinha a legislação brasileira às recomendações internacionais de direitos das pessoas com deficiência e pode ampliar a proteção social a milhões de brasileiros que sofrem com a condição, ao mesmo tempo em que exige a criação de critérios médicos para a avaliação da deficiência renal.