O Projeto de Lei 1689/2021, apresentado pelo deputado Alê Silva (Republicanos/MG), segue em regime de urgência na Câmara dos Deputados e está atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCOM).
O texto altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) para estabelecer normas sobre perfis, páginas, contas e publicações de pessoas falecidas, bem como o tratamento de seus dados pessoais em testamentos e codicilos. A proposta cria mecanismos que permitem aos sucessores solicitar a exclusão, a preservação ou a transferência de conteúdos digitais, garantindo a proteção da privacidade do falecido e a segurança jurídica da herança digital.
Com a aprovação, plataformas de redes sociais e provedores de serviços digitais deverão atender a pedidos formais de remoção ou gestão de contas de usuários falecidos, observando prazos e procedimentos definidos em lei. O projeto ainda aguarda parecer da CCOM e, após aprovação da comissão, será votado em plenário, podendo avançar para sanção presidencial.