Câmara aprova PL 1531/2025 que estabelece critérios e obriga municípios a divulgar índice de déficit habitacional
A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de abril de 2026, o parecer favorável ao PL 1531/2025, que altera a Lei nº 14.620/2023 para criar instrumentos e critérios de identificação e divulgação do índice de déficit habitacional nos municípios.
O projeto determina que cada município elabore metodologias padronizadas para mensurar o número de famílias em situação de déficit habitacional e publique esses dados periodicamente. Essa medida visa melhorar o planejamento das políticas de moradia, permitindo que gestores públicos e a sociedade civil acompanhem a demanda habitacional de forma transparente.
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Com a obrigatoriedade de divulgação, espera‑se que os entes federados priorizem investimentos em habitação, ajustem programas de financiamento e alinhem recursos federais às reais necessidades locais, contribuindo para a redução do déficit de moradia no país.