Câmara aprova PL 1475/2022 que garante devolução de tributos pagos a maior por consumidores de energia elétrica
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 1475/2022, que altera a Lei nº 9.427/1996 para instituir a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior pelos consumidores das concessionárias de energia elétrica.
A medida cria um procedimento para que os consumidores solicitem a restituição dos tributos pagos a maior, como ICMS, PIS e COFINS, reduzindo o custo efetivo da conta de luz e evitando o pagamento de valores indevidos.
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Ao modificar a legislação vigente, o PL impõe às empresas de distribuição a obrigação de identificar e devolver os valores cobrados a maior, o que pode gerar ajustes contábeis e maior transparência nas cobranças. O texto segue para a análise nas comissões temáticas antes de ser encaminhado ao Senado.