Câmara aprova PL 1351/2025 que institui registro audiovisual das diligências do ICMBio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1351/2025, que cria a obrigatoriedade de registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Com a gravação em vídeo, as inspeções passam a ser mais transparentes, permitindo que a sociedade acompanhe as ações de fiscalização ambiental e que haja prova documental robusta em eventuais processos judiciais, reforçando a segurança jurídica.
A medida visa melhorar a eficácia da proteção da biodiversidade, ao dificultar práticas irregulares e ao proporcionar maior controle social sobre as atividades de conservação.
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O texto segue agora para o Senado, que analisará a proposta antes de enviá‑la ao Presidente da República para sanção ou veto.