Câmara aprova PL 1270/2026 que cria infração gravíssima e cassação de CNH para quem usa veículo em violência doméstica
O Projeto de Lei 1270/2026, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT/SC), está aguardando autorização de despacho na Câmara dos Deputados. O texto propõe a inclusão de novo dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Maria da Penha, estabelecendo penalidade de infração gravíssima, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir para quem utilizar veículo como instrumento de violência doméstica contra a mulher.
Caso aprovado, o agressor que empregar o automóvel para praticar violência doméstica terá sua habilitação cancelada e ficará impedido de conduzir veículos, além de responder a multa e retenção do bem. A medida visa reforçar a proteção às vítimas, integrando a legislação de trânsito à Lei Maria da Penha e ampliando os mecanismos de prevenção e punição.
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O projeto segue em tramitação na plenária, com pedido de apensação ao PL 8.085/2014 apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Ainda não há data definida para votação, mas a proposta tem gerado debate entre parlamentares e organizações de defesa dos direitos das mulheres.