Câmara aprova PL 1253/2024 que institui pesquisa direta ao consumidor para avaliar qualidade da energia elétrica
A Câmara dos Deputados está analisando o PL 1253/2024, apresentado pelo deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que propõe a realização de pesquisa direta aos consumidores para avaliar o índice de qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica.
O projeto altera a Lei nº 9.427, de 1996, que regulamenta a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), criando um mecanismo sistemático de coleta de dados de usuários sobre a prestação das distribuidoras.
Para o cidadão, a medida pode significar maior transparência e monitoramento da qualidade do fornecimento de energia, possibilitando ajustes regulatórios e melhorias nos serviços oferecidos pelas concessionárias.
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A proposição está tramitando em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC), com o deputado Fausto Jr. (UNIÃO‑AM) designado relator e apensada ao PL 444/2024, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno.