Câmara aprova PL 1176/2026 que fixa jornada máxima de trabalho para comerciários
O PL 1176/2026, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), altera a Lei nº 12.790/2013 para dispor sobre a jornada de trabalho dos comerciários.
A proposta estabelece limite máximo diário e semanal de horas, define regras para horas extras e intervalos, buscando garantir condições de trabalho mais equilibradas e evitar jornadas excessivas.
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O texto segue agora para as Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado antes de votação em plenário, tramitando sob regime ordinário.