Câmara aprova PL 1174/2003 que revoga inspeção veicular obrigatória do Código de Trânsito
O Projeto de Lei 1174/2003, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL/DF), está pronto para ser incluído na pauta da Câmara dos Deputados em regime de urgência. O texto propõe a revogação do art. 104 da Lei nº 9.503/1997, que estabelece a inspeção veicular obrigatória para veículos automotores.
Com a aprovação, os proprietários de veículos deixarão de precisar submeter seus automóveis a inspeções periódicas de segurança, emissões de poluentes e níveis de ruído. A medida reduz custos e burocracia para os cidadãos, mas elimina um mecanismo de controle que visa garantir a segurança nas vias e a proteção ambiental.
A inspeção veicular atualmente serve para identificar falhas mecânicas, reduzir a emissão de gases nocivos e controlar o ruído gerado pelos veículos. A revogação pode gerar preocupação entre órgãos de trânsito e ambientais, que alertam para possíveis impactos negativos na segurança viária e na qualidade do ar.
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O projeto seguirá para discussão e votação em plenário. Caso seja aprovado, a revogação entrará em vigor após a publicação da lei, alterando imediatamente as exigências de inspeção para todos os veículos registrados no país.