Câmara aprova PL 1164/2026 que proíbe descontos indevidos em benefícios e programas de transferência de renda
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1164/2026, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL/CE). O texto está atualmente na Mesa e foi remetido às comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania para análise.
O PL institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e em programas de transferência de renda. A medida garante que o valor integral desses recursos chegue ao beneficiário, evitando retenções não autorizadas que podem comprometer a subsistência de famílias vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência.
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Caso seja aprovado em plenário, a norma exigirá que órgãos responsáveis pelos programas de assistência adotem mecanismos de controle para impedir descontos automáticos ou consignações ilegais. O projeto seguirá para parecer nas comissões designadas e, posteriormente, será submetido à votação dos deputados.