Câmara aprova PL 1157/2026 que cria mecanismos de proteção e assistência às vítimas de crimes de discriminação racial
A Mesa da Câmara dos Deputados enviou, nesta semana, o Projeto de Lei 1157/2026, apresentado por 30 parlamentares de partidos como PT, PSOL e PCdoB, para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL propõe alterar a Lei nº 7.716/1989, que tipifica crimes de racismo, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral às vítimas de delitos motivados por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Entre as medidas previstas estão a criação de unidades especializadas de atendimento policial, assistência jurídica gratuita, apoio psicológico e a garantia de que a vítima não seja submetida a novos constrangimentos durante a investigação.
Com a aprovação, as vítimas de crimes de ódio teriam acesso a um atendimento mais ágil e especializado, reduzindo o risco de revitimização e facilitando a coleta de provas. O texto também busca fortalecer a prevenção ao estabelecer protocolos de atuação para autoridades e órgãos públicos.
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O projeto conta com amplo apoio multipartidário, refletindo a preocupação do Legislativo com a efetivação dos direitos humanos e a necessidade de aprimorar a segurança pública para grupos vulneráveis.