Câmara aprova PL 1151/2026 que fixa limite ao CET em crédito consignado e cria extrato comparativo
A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o PL 1151/2026, de autoria da deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que estabelece limites máximos ao Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui um Extrato de Transparência Comparativa. O projeto foi remetido às comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito.
A medida pretende proteger aposentados, pensionistas, servidores civis e militares, bem como trabalhadores celetistas, ao garantir que o custo total do crédito não ultrapasse patamares considerados abusivos. O extrato comparativo permitirá que o consumidor visualize, lado a lado, as condições oferecidas por diferentes instituições, facilitando a escolha da opção mais vantajosa.
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Caso aprovado nas comissões, o PL seguirá para votação em plenário. Seu avanço pode gerar impacto significativo no acesso ao crédito consignado, reduzindo despesas das famílias que dependem desse tipo de financiamento e aumentando a transparência nas relações entre o poder público e os tomadores de crédito.