Câmara aprova PL 1146/2026 que garante sigilo da lotação de servidoras sob medida protetiva
O Projeto de Lei 1146/2026, apresentado pelo deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ), foi encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados e segue para as comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto determina que informações sobre a lotação de servidoras do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, que estejam sob medida protetiva judicial, sejam mantidas em sigilo nos portais de transparência.
A medida visa proteger a segurança e a privacidade de mulheres funcionárias públicas que enfrentam situações de violência doméstica ou familiar, impedindo a divulgação de seus locais de trabalho ou residência. Ao garantir o sigilo, o PL reduz o risco de retaliações e facilita a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
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O projeto altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e ainda aguarda parecer das comissões designadas. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, estabelecendo nova obrigação para todos os órgãos públicos que mantêm portais de transparência.