Câmara aprova PL 1134/2026 que institui gratuidade no registro civil para criação de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais
A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o Projeto de Lei 1134/2026, de autoria do deputado Lucas Abrahao (REDE/AP). O texto foi encaminhado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania para análise.
O PL cria a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil, determinando que os atos iniciais de criação de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais sejam realizados sem cobrança de taxas. A medida visa simplificar a formalização dessas organizações.
Para a sociedade, a gratuidade reduz custos de abertura de organizações da sociedade civil, facilitando a constituição de igrejas, grupos estudantis e associações beneficentes. Isso pode ampliar a participação cidadã e o desenvolvimento de iniciativas sociais.
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Caso aprovado, o projeto implicará um gasto público recorrente para o Estado, ao arcar com a prestação do serviço de registro sem remuneração, e ainda exigirá ajustes nos procedimentos administrativos dos cartórios.