Câmara aprova PL 1132/2026 que amplia cotas para filhos de servidores de segurança falecidos, independentemente da escola
A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o PL 1132/2026, proposto pelo general Pazuello (PL/RJ), que altera a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas. O projeto foi despachado às comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania para análise.
A proposta amplia o regime de cotas ao permitir que estudantes cujos pais ou responsáveis, servidores das áreas de segurança ou defesa nacional, tenham falecido no exercício da função profissional, tenham direito a vagas em instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior, mesmo que tenham cursado integralmente a etapa escolar em escola privada.
Para os cidadãos, a medida cria uma nova categoria de beneficiários nas políticas de ação afirmativa, garantindo acesso ao ensino superior e técnico a famílias que perderam o provedor em serviço público. Isso pode aumentar a concorrência nas vagas reservadas, mas também reforça o apoio estatal a quem serviu à segurança nacional.
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O projeto segue em tramitação ordinária, aguardando parecer das comissões antes de ser submetido ao plenário para votação final.