Câmara aprova PL 1131/2026 que concede anistia a embargos por supressão de vegetação até 2012
O Projeto de Lei 1131/2026, apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (PL/RO), foi aprovado na Mesa da Câmara e encaminhado às comissões de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Constituição. O texto concede anistia aos embargos e sanções administrativas decorrentes de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012, além de alterar a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Para os proprietários rurais, a medida permite a regularização de áreas que foram objeto de embargo por desmatamento anterior a 2012, mediante validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e assinatura de termo de compromisso. Assim, as penalidades administrativas são extintas, reduzindo custos e burocracia para quem comprovar a conformidade com as novas exigências.
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O projeto segue agora para apreciação conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, a mudança estabelecerá um novo marco temporal para a definição de área rural consolidada e regulamentará questões como pousio e critérios de inscrição de imóveis rurais.