Câmara aprova PL 1119/2026 exige monitoramento eletrônico de agressores e cria Plataforma de Monitoramento da Mulher
Em 13 de abril de 2026, a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou o PL 1119/2026, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). O projeto segue para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a utilização de tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoramento em casos de medida protetiva de urgência. Também cria a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), um cadastro único de agressores e um canal de comunicação direto entre a vítima e as autoridades.
Com a centralização dos dados e o alerta em tempo real, a proposta pretende acelerar a identificação de descumprimento das medidas protetivas, possibilitar a aplicação imediata de sanções e melhorar a proteção das mulheres em situação de risco. O cadastro nacional permitirá acompanhamento da reincidência e facilitará a responsabilização dos agressores.
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O PL será submetido ao parecer das comissões citadas e, se aprovado, seguirá para votação em plenário, onde dependerá do apoio multipartidário para sua aprovação final.