Câmara aprova PL 1114/2026 que obriga identificação de publicidade por influenciadores digitais e regula anúncios sensíveis
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1114/2026, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PSDB/TO), que altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 15.325/2026, que regula a profissão de multimídia. O texto, atualmente na Mesa, propõe que profissionais que atuam como influenciadores digitais identifiquem obrigatoriamente todo conteúdo publicitário veiculado em aplicações de internet, inclusive em perfis de redes sociais.
Para o cidadão, a medida traz maior transparência nas plataformas digitais, reduzindo o risco de publicidade enganosa. O projeto estabelece regras específicas para anúncios em temas sensíveis, como medicamentos, procedimentos médicos, bebidas alcoólicas, jogos de azar e produtos que podem representar risco à saúde ou ao patrimônio, exigindo identificação clara e impedindo práticas de dissimulação.
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O PL foi encaminhado às comissões de Trabalho; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito e poderão emitir pareceres antes de levar o texto ao plenário. Caso aprovado, a lei entrará em vigor conforme o regime ordinário previsto, alterando a forma como a publicidade digital é apresentada ao público brasileiro.