Câmara aprova PL 1107/2026 que institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1107/2026 foi encaminhado à Mesa para análise. O texto foi apresentado por um amplo grupo de parlamentares, entre eles Alfredinho (PT/SP) e Tabata Amaral (PSB/SP), e tem como objetivo criar um benefício previdenciário específico.
A proposta institui uma pensão especial para pessoas que, em razão de violência doméstica ou familiar, adquiram deficiência permanente. Ela também elimina a exigência de carência para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente nesses casos, além de prever avaliação médica judicial para instruir o pedido.
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O projeto segue para as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões, será submetido ao plenário para votação final.