Câmara aprova PL 1106/2026 que tipifica o crime de LGBTIcídio e aumenta penas para crimes motivados por orientação sexual
Em 2026, a Câmara dos Deputados encaminhou o PL 1106/2026, apresentado pela deputada Socorro Neri (PP/AC), que tipifica o crime de LGBTIcídio e estabelece agravantes nas penas de lesão corporal, ameaça, perseguição e auxílio ao suicídio quando houver motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
O projeto altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) e a Lei nº 8.072/1990, incluindo o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos e prevendo aumento de pena para os delitos citados. Na prática, a medida eleva a proteção jurídica de pessoas LGBTI, cria um mecanismo penal mais rigoroso para atos de violência motivados por preconceito e pode servir de dissuasão contra tais crimes.
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Atualmente, o PL está na Mesa da Câmara e foi remetido às comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões e no plenário, entrará em vigor como alteração ao Código Penal, passando a vigorar em todo o território nacional.