Câmara aprova PL 1099/2026 que cria critérios de assistência médica externa e tornozeleira eletrônica para presos
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1099/2026, de autoria da deputada Marcivania (PCdoB/AP), foi aprovado e segue para as comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça. O texto altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para estabelecer critérios objetivos de atendimento médico externo a pessoas privadas de liberdade.
A medida determina que presos que necessitem de cuidados de saúde que não podem ser prestados nas unidades prisionais sejam encaminhados a serviços externos, mediante avaliação médica e cumprimento de requisitos definidos em regulamento. Essa mudança visa garantir o direito à saúde dos detentos, reduzindo riscos de agravamento de doenças e evitando internações desnecessárias.
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Além disso, o PL torna obrigatória a utilização de tornozeleira eletrônica nos deslocamentos autorizados dos presos, permitindo o monitoramento em tempo real. O dispositivo busca melhorar a segurança pública ao controlar a circulação dos detentos e ao mesmo tempo facilitar a reintegração gradual ao convívio social.