Câmara aprova PL 1098/2026 que cria critérios rigorosos para trabalho externo de presos e obriga monitoramento eletrônico
A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o Projeto de Lei 1098/2026, apresentado pela deputada Marcivania (PCdoB/AP), que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoas privadas de liberdade e tornar obrigatório o uso de monitoramento eletrônico.
Com a nova regra, o trabalho externo só será concedido mediante avaliação detalhada de risco, cumprimento de requisitos de conduta e autorização judicial, além da obrigatoriedade de tornozeleira eletrônica, permitindo acompanhamento em tempo real.
A medida visa melhorar a segurança pública ao reduzir riscos de fuga e garantir maior controle sobre presos que trabalham fora, ao mesmo tempo que busca facilitar a reintegração social ao permitir o trabalho sob supervisão.
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O projeto segue para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Constituição e Justiça e de Cidadania, e deverá ser apreciado em plenário antes de qualquer votação.