Câmara aprova PL 1090/2026 que institui Estatuto do Líder Religioso, definindo direitos e deveres
A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o PL 1090/2026, de autoria do deputado Lucas Abraão (REDE/AP), que institui o Estatuto do Líder Religioso, estabelecendo direitos, garantias e deveres para quem exerce liderança religiosa no Brasil.
O texto cria um marco legal que assegura ao líder religioso sigilo de informações, liberdade de consciência, assistência e celebração religiosa, além de prever benefícios como isenção fiscal e contribuição previdenciária patronal reduzida. Também impõe obrigações de transparência, como a declaração de bens e rendimentos, e define a colaboração do líder com políticas públicas de assistência social e habitação.
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Atualmente o projeto está na Mesa e foi remetido às Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise. Seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 151, III, do Regimento Interno. Caso aprovado, o estatuto passará a orientar a relação entre o poder público e as comunidades religiosas, impactando milhares de líderes e suas congregações.