Câmara aprova PL 1082/2025 que cria normas de transparência nas contratações públicas e institui o Portal Nacional de Contratações
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 1082/2025, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB‑MA). O PL altera a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, para estabelecer normas de transparência nas contratações públicas e instituir o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A proposta determina que todas as fases dos processos licitatórios – desde a publicação do edital até a assinatura do contrato – sejam registradas e disponibilizadas no PNCP, permitindo consulta pública de documentos, valores, fornecedores e decisões de dispensa ou inexigibilidade.
Para o cidadão, a medida significa maior acesso a informações sobre como o governo gasta recursos, facilitando o controle social e a fiscalização por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle, como o TCU. A transparência pode ainda contribuir para a redução de fraudes e favorecimento em contratações.
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Com o texto aprovado na Câmara, o PL segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. Enquanto isso, o Comitê de Finanças e Tributação (CFT) continua acompanhando a tramitação.