Câmara aprova PL 1072/2026 que integra perícia médico-legal nas unidades da Casa da Mulher Brasileira
A Câmara dos Deputados aprovou, na última sessão, o Projeto de Lei 1072/2026, que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para prever a integração de serviços de perícia médico‑legal nas unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Com a mudança, as mulheres que denunciam violência doméstica poderão realizar exames periciais no mesmo local onde recebem acolhimento e orientação, reduzindo deslocamentos e agilizando a coleta de provas essenciais para processos judiciais.
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A medida busca melhorar a articulação entre saúde e justiça, facilitando o acesso das vítimas a serviços especializados e contribuindo para a efetividade das políticas de combate à violência contra a mulher.