Câmara aprova PL 10572/2018 que estabelece limites para negociações individual e coletiva de trabalho
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 10572/2018, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), foi aprovado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir limites nas negociações individuais e coletivas.
A proposta modifica a redação dos artigos 444 e 611-A da CLT, estabelecendo critérios sobre a ilicitude, supressão e redução de direitos do trabalhador nas negociações. O objetivo é garantir que acordos individuais e coletivos respeitem parâmetros mínimos de proteção ao trabalhador.
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Para os cidadãos, a mudança traz maior segurança jurídica nas contratações e nos acordos coletivos, evitando cláusulas abusivas e reforçando a proteção dos direitos trabalhistas. Empregadores também terão clareza sobre os limites permitidos nas negociações, reduzindo riscos de litígios.