Câmara aprova PL 1043/2026 que cria política de prevenção e repressão a crimes cibernéticos contra animais
A Câmara dos Deputados recebeu nesta sessão o Projeto de Lei 1043/2026, apresentado pelo Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais.
O texto tipifica condutas como produção, simulação, incentivo, divulgação, comercialização e transmissão ao vivo de violência contra animais por meio digital, estabelecendo penas de reclusão e multa, além de agravantes quando houver uso de plataformas online.
Ele impõe responsabilidade a administradores de redes sociais, provedores de aplicações e demais plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos de monitoramento, remoção de conteúdo e cooperação com investigações policiais, sob pena de sanções administrativas.
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O projeto segue agora para análise nas comissões competentes, podendo avançar para votação em plenário. Caso aprovado, trará maior proteção aos animais e ampliará o dever de vigilância das empresas de tecnologia sobre o conteúdo veiculado em seus serviços.