O Projeto de Lei 1009/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), foi aprovado em parecer e aguarda encaminhamento ao plenário da Câmara dos Deputados. O texto regulamenta o inciso I, alínea c, do artigo 12 da Constituição, estabelecendo normas para garantir a proteção e a nacionalidade de crianças e adolescentes brasileiros que ficam sob a guarda do Estado após a repatriação, deportação ou expulsão de seus genitores.
Com a aprovação da medida, menores nessa situação terão assegurado o direito à cidadania brasileira, acesso a documentos de identidade, serviços de saúde, educação e assistência social, bem como a representação legal para regularizar sua situação. O projeto visa evitar a apatridia e garantir que esses jovens possam exercer plenamente seus direitos civis e sociais.
Atualmente, o PL segue na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CREDN) com regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno. Caso seja encaminhado ao plenário, a proposta será debatida e votada pelos deputados, podendo avançar para sanção presidencial. Não há data prevista para a votação final.