No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei 1009/2025, que trata da proteção dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros que se encontram no exterior em razão da deportação ou repatriação de seus pais.
O PL cria um registro eletrônico nacional, estabelece uma força‑tarefa e institui o Departamento Nacional de Proteção e Cidadania Internacional (DNPCI) para assegurar a nacionalidade, os direitos civis e a reintegração desses menores.
Com essas medidas, crianças brasileiras que ficaram sob guarda do Estado em outro país terão garantido o acesso a documentos de identidade, assistência social e a possibilidade de retorno ao Brasil, evitando apatridia e vulnerabilidade.
O parecer aprovado segue para a comissão competente, que analisará o texto antes de levá‑lo ao plenário para votação final.