O Projeto de Lei 1007/2024, de autoria do deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), foi incluído em regime de urgência e segue em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 13.475/2017, que regula a profissão de aeronauta, para autorizar a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira na região da Amazônia Legal.
Com a aprovação, companhias aéreas estrangeiras poderão operar rotas internas na Amazônia, ampliando a oferta de voos, potencialmente reduzindo tarifas e facilitando o acesso a áreas remotas. A medida pode estimular o turismo, o comércio e a logística regional, embora também gere competição para as transportadoras nacionais que já atuam no território.
A proposta foi submetida ao regime de urgência após a aprovação do requerimento 4607/2025, que está apensado ao PL. Atualmente, o documento está em plenário, aguardando votação final. Caso seja aprovado, as alterações entrarão em vigor conforme o calendário legislativo estabelecido para leis de urgência.