Câmara aprova PDL 966/2025 que concede outorga à Ocan Comunicação Digital para radiodifusão em Curionópolis/PA
O Projeto de Lei de Diretrizes (PDL) 966/2025, apresentado pela Comissão de Comunicação, recebeu designação de relator, o deputado Olival Marques (PODE‑PA), e segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto autoriza a outorga de concessão à empresa Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Curionópolis, no estado do Pará.
Com a concessão, a empresa poderá instalar e operar emissoras de rádio e televisão locais, ampliando a oferta de conteúdo informativo e de entretenimento para a população curionopolense. A medida também pode gerar empregos diretos e indiretos na região, além de possibilitar maior diversidade de programação regional.
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O projeto está aguardando parecer da CCJC e ainda não foi submetido à votação em plenário. Caso aprovado, a concessão será regida pelo art. 223 da Constituição Federal, que disciplina a outorga de serviços públicos a iniciativa privada.