Câmara aprova PDL 833/2025 que autoriza rádio comunitário em Campo Erê (SC) por dez anos
A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Comunicação, está analisando o PDL 833/2025, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense a prestar serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Erê, Santa Catarina, por um período de dez anos, sem direito de exclusividade.
Caso aprovado, a medida permitirá a instalação e operação de um rádio comunitário local, ampliando o acesso da população a informações, cultura e entretenimento produzidos na própria região, fortalecendo a comunicação comunitária.
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O projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tem como relator o deputado Zé Trovão (PL‑SC), sob o regime previsto no art. 223 da Constituição Federal, que disciplina a radiodifusão comunitária no país.