Câmara aprova PDL 812/2025 que renova permissão da Rádio FM Sete Colinas em Garanhuns/PE
A Câmara dos Deputados encaminhou para votação o PDL 812/2025, que renova a permissão de radiodifusão sonora concedida à Rádio FM Sete Colinas Ltda. no município de Garanhuns, Pernambuco. O projeto foi apresentado pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e está pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A renovação garante a continuidade da emissora local, permitindo que a população de Garanhuns continue recebendo programação musical, informativa e cultural sem interrupções. Não há alterações no conteúdo ou nas condições técnicas de transmissão, apenas a prorrogação da autorização administrativa.
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O procedimento segue o regime previsto no art. 223 da Constituição Federal, que trata da outorga de concessões e permissões de radiodifusão. Caso aprovado, a permissão será válida por mais um período determinado, assegurando a estabilidade da prestação do serviço de rádio na região.