Câmara aprova PDL 756/2025 que ratifica tratado de assistência jurídica penal com o Japão
A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, está analisando o PDL 756/2025, que aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal firmado entre Brasil e Japão em 25 de janeiro de 2024.
O tratado estabelece mecanismos de cooperação para troca de informações, coleta de provas, cumprimento de medidas cautelares e outras providências necessárias em investigações e processos criminais que envolvam autoridades de ambos os países.
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Com regime de urgência previsto no art. 151, I "j" do Regimento Interno, o projeto pode ser votado em prazo reduzido. Atualmente, o documento aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e pedidos de retirada de pauta foram rejeitados.