Câmara aprova PDL 449/2025 que renova permissão de radiodifusão FM para Sistema Plug em Apiacás (MT)
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 449/2025, elaborado pela Comissão de Comunicação, que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda para operar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Apiacás, Mato Grosso.
A renovação garante a continuidade da transmissão local, permitindo que a população de Apiacás continue recebendo programação de rádio, informação e entretenimento, sem interrupções decorrentes da expiração da autorização anterior.
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O texto já recebeu aprovação da redação final e segue aguardando encaminhamento ao Conselho de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), conforme o regime previsto no art. 223 da Constituição Federal, que disciplina a aprovação de decretos legislativos.