Câmara aprova PDL 439/2025 que autoriza rádio comunitário da ACPB em Acarape/CE
Em 2025, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 439/2025, que propõe autorizar a Associação Comunitária Pau Branco (ACPB) a operar um serviço de radiodifusão comunitária no município de Acarape, Ceará, por um período de dez anos, sem direito de exclusividade.
Caso aprovado, a rádio comunitária poderá oferecer programação local, notícias, cultura e informação de interesse dos moradores, fortalecendo a comunicação regional e a participação cidadã. O serviço será gratuito e voltado ao público da comunidade, contribuindo para a diversidade de meios de comunicação.
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O projeto encontra‑se na Comissão de Constituição e Justiça (CCP) aguardando encaminhamento para votação em plenário. Após aprovação na Câmara, o ato precisará ser sancionado conforme o Art. 223 da Constituição Federal antes de entrar em vigor.